Acórdão nº 0022315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART52. CPC67 ART287 E.

Sumário: A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, designadamente por, entretanto, ter sido proferido no processo despacho declarando...

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