Acórdão nº 0059622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART23 N1 N3 ART29.

Sum·rio: I - Os procedimentos cautelares podem ser instaurados como preliminar ou como incidente de uma acÁ„o, isto È, antes ou durante a acÁ„o de que dependam. Mas n„o se podem requerer providÍncias por dependÍncia, com...

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