Acórdão nº 0047496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART336 ART1274. CPC67 ART144 N2 N4 ART382 N1 A ART393 ART395 ART684 N3 ART740 N2 D N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG564. AC RP DE 1983/06/16 IN CJ ANO1983 T3 PAG270.

Sum·rio: I - A providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse n„o concede a audiÁ„o prÈvia do requerido. II - A decis„o proferida na providÍncia cautelar, por quem, pela sua natureza, tem sempre...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT