Acórdão nº 0063902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART31 N1 ART399 ART400 ART401 ART404 ART405 ART406 ART470 N1. CPI40 ART78 ART124. CONST89 ART13.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1974/12/18 IN BMJ N243 PAG337. AC RP DE 1976/10/13 IN BMJ N262 PAG190.

Sum·rio: I - … ilegal a cumulaÁ„o do pedido de providÍncia cautelar n„o especificada com o pedido de arresto, por serem diferentes os seus fundamentos e os fins pretendidos. II -...

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