Acórdão nº 0063192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART755 N1 F. CPC67 ART864 N1 B ART865 N1 ART869.

Sum·rio: Quando se invoca um direito de retenÁ„o, nos termos dos artigos 755 n. 1, f) do CÛdigo Civil, devem alegar-se os respectivos pressupostos de facto que o fundamente em conformidade com a disposiÁ„o legal...

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