Acórdão nº 0046076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64. CPC67 ART193 N2 ART288 ART494 ART510 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/06/26 IN JR ANO16 PAG496. AC RE DE 1977/01/25 IN CJ ANOII T1 PAG152.

Sumário: I - Se numa acção de despejo o Autor não invocar, na petição inicial, a existência de contrato de arrendamento celebrado com o Réu, falta a indicação da causa de pedir, pois que tal contrato constitui o núcleo da causa de pedir neste tipo de acção. II - Essa omissão, mencionada em I, implica a ineptidão da petição inicial, tornando nulo todo o processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT