Acórdão nº 0027756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Data01 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841 ART1038 A ART1039 ART1093 N1 A. CPC67 ART989 ART991 ART996 N2 ART979. RAU90 ART25 N1.

Sumário: I - O depósito das rendas ao abrigo do disposto no artigo 841 n. 1 do Código Civil é liberatório enquanto o senhorio não fizer saber ao arrendatário que modifica a sua atitude, porque está disposto a receber ou a dar quitação. II - Entretanto o arrendatário pode depositar as prestações posteriores sem que tenha necessidade de oferecer novamente a renda ao senhorio, tendo tais depósitos sucessivos efeito liberatório. III - A junção aos autos dos documentos comprovativos...

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