Acórdão nº 0060432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 ART2005 ART2006 ART2009 N1 C ART2012 ART2013.

Sumário: Tendo os dois filhos do casal sido confiados à guarda da mãe, ficando o pai obrigado a pagar uma pensão de alimentos a favor de ambos, o dito pai não se desobriga desta prestação...

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