Acórdão nº 0052852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART11 ART16 N2 N5 ART17 N3. CCIV66 ART12 ART13 ART279 C. DL 10/90 DE 1990/01/05 ART7 N1 ART9 N3 ART15 N1 ART18. CPC67 ART142.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG294. AC STJ DE 1966/04/01 IN BMJ N156 PAG307. AC STJ DE 1977/01/25 IN BMJ N263 PAG218.

Sumário: I - Em processo civil, a validade formal e substancial dos actos é apreciada de harmonia com as normas em vigor ao tempo da sua prática. II - Para respeitar a validade dos actos praticados de harmonia com a Lei antiga e durante a sua vigência, pode acontecer que seja necessário aplicar a Lei revogada mesmo após a vigência da Lei nova. III - No processo de...

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