Acórdão nº 0042696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1405.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/06/01 IN CJ ANOII T4 PAG865. AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG63. AC RP DE 1981/06/04 IN CJ ANOVI T3 PAG143. AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG447.

Sumário: I - O comproprietário goza de legitimidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT