Acórdão nº 0078094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART24 N1 ART39. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/17 IN AD N342 PAG863.

Sumário: A entidade patronal pode alterar o horário de trabalho por turnos desde que haja uma necessidade de melhor aproveitamento dos recursos materiais, ouvidas as estruturas representativas dos...

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