Acórdão nº 0071844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART10 N2 ART6 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N1 ART14. LCT69 ART87.

Sumário: I - As ajudas de custo, não integram normalmente o conceito de retribuição. II - Todavia, quando excedem as despesas normais ou tenham sido prescritas nos contratos ou pelos usos, poderão considerar-se elementos integrantes da remuneração do trabalho. III - Tendo sido concedido apoio judiciário que engloba o pagamento de honorários a Advogado, para efeitos de reembolso destes, deve ser apresentada a nota de...

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