Acórdão nº 0281313 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Data30 Setembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC Y ART6.

Sum·rio: A contravenÁ„o por conduÁ„o com excesso de ·lcool n„o foi abrangida pela Lei...

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