Acórdão nº 0024535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART118 N1 N2 ART117 N1 ART120 N1 A ART400 N2. CPP29 ART359 N3 ART366 N2 ART446 PARÚNICO ART447 ART448 ART531 PARÚNICO. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1 N5.

Sumário: I - Para que se verifique o crime de usurpação de funções p.p. no art. 400 do C.Penal relativamente ao exercício da profissão de advogado, importa que ocorra a prática de acto próprio do...

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