Acórdão nº 0030656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Data24 Setembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART347 ART376 ART360 ART474 ART550.

Sumário: I - Demonstrada a falsidade de uma parte de declaração confessória contida em documento particular, fica afastada a força probatória de todo o documento. II - À restituição da prestação, por força de declaração de nulidade de contrato, não são...

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