Acórdão nº 0045676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Data24 Setembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART270 ART405. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG156.

Sumário: I - Depende de condição suspensiva o contrato-promessa de compra e venda de imóveis cujos efeitos ficaram dependentes de os promitentes...

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