Acórdão nº 0041306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N2 ART411 ART442.

Sumário: I - A promessa unilateral é válida desde que contenha a assinatura da pessoa que se vincula a contratar. II - Não é havida como sinal, mas como reserva ou preço...

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