Acórdão nº 0041296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Data24 Setembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 ART70 ART71 ART72 ART107. CPC67 ART335.

Sumário: I - Titular do direito potestativo de denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação de descendente em primeiro grau é, segundo a lei, o senhorio e só este (e não também o descendente) - artigos 69 n. 1 a); 70; 71; 72 e 107 do RAU. (DL 321-B de 15-10). E titular do contrato de arrendamento a extinguir pelo exercício...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT