Acórdão nº 0038035 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Agosto de 1992

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução14 de Agosto de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART197 ART198 ART209. CPP29 ART291 C. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.

Sum·rio: I - Nos casos de tr·fico de droga, sÛ excepcionalmente e com motivos muito ponderosos devem os arguidos ficar em liberdade provisÛria, devendo o Juiz justificar expressamente o motivo por que n„o determinou a pris„o. II - A repercuss„o social...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT