Acórdão nº 0038015 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução07 de Agosto de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART159 ART308 N2 PAR1 ART309 N1 ART337 PAR1. CONST89 ART32 N4. DL 61/90 DE 1990/09/24 ART4 N1 G - MACAU.

Sum·rio: Se a investigaÁ„o dos factos delituosos È da competÍncia exclusiva da Policia Judici·ria o prazo da instruÁ„o...

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