Acórdão nº 0037935 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Agosto de 1992

Data05 Agosto 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART58 N3 ART120 N3 A ART193 ART202 ART204 ART209 ART255 N1 ART258. CONST89 ART18 N2 ART28 N2.

Sum·rio: I - Em caso de flagrante delito por crime punÌvel com pena de pris„o... qualquer autoridade judici·ria ou policial procede ‡ detenÁ„o - art. 255 n. 1 do CPP -, naturalmente, sem prÈvia requisiÁ„o de mandatos de detenÁ„o - art. 258 do mesmo CÛdigo. II - Se È certo que n„o h· crimes incaucion·veis, È tambÈm...

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