Acórdão nº 0284463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART193 ART202 N1 A ART204 ART209 ART212 ART213. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23. CONST76 ART27 ART208.

Sumário: "Indiciando-se fortemente a prática pela arguida de crime de tráfico de estupefacientes punivel com prisão de 6 a 12 anos - salvo raras excepções, o normal será sujeitá-la a prisão preventiva. Qualquer outra medida não detentiva, para além de não garantir a...

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