Acórdão nº 0046166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1875 N1 N2 N3. DL 496/77 DE 1977/11/25. CRC78 ART118 N1 A E ART121 ART128 ART129 N2 A B ART132 ART134 ART135 ART136 ART347 ART352.

Sum·rio: I - Tendo o menor sido registado por duas vezes - a primeira, por quem, vendo-o abandonado, o recolheu e a segunda, anos mais tarde, pelos seus pais naturais - n„o...

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