Acórdão nº 0040206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOTADO 3ED VI PAG514. A DE CASTRO DIR PROC CIV DECLARATORIO VI PAG190.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352 ART354. CONST82 ART65 ART67.

Sumário: I - Na acção de despejo intentada contra o arrendatario e de indeferir o pedido de intervenção principal deduzido pelo filho deste, com ele convivente, por não fazer valer um direito proprio, igual ou paralelo ao Reu. II - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT