Acórdão nº 0043366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART1456. CCIV66 ART777 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N288 PAG136. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG338. AC RL DE 1984/03/29 IN CJ ANO1984 T2 PAG119. AC RL DE 1991/06/27 IN CJ ANO1981 T3 PAG171.

Sumário: I - Na acção de fixação de prazo, o autor tem de alegar a existência da obrigação a...

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