Acórdão nº 0046096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1963/07/09 IN BMJ N129 PAG385. AC RL 1970/04/29 IN JR ANOXVI T2 PAG309. AC RL 1969/03/01 IN JR ANOXIV PAG219.

Sumário: I - No embargo de obra nova, dado o seu caracter instrumental, a prova dos requisitos e apreciada sumariamente, e prova de primeira aparencia. II - Por isso, o...

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