Acórdão nº 0058211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART221 ART238 ART272 ART334 ART394 ART637 ART762. LULL ART17 ART32 N2 ART77. DL 32765 DE 1943/04/29 ART1. DL 77/86 DE 1986/05/02 ART1 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/01/28 IN BMJ N47 PAG484. AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC STJ DE 1978/08/25 IN BMJ N279 PAG229. AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG482.

Sumário: I - O aval difere da fiança, além do mais, porque não tem, como esta relativamente à obrigação afiançada, uma posição...

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