Acórdão nº 0059062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART334 ART342 ART406 N1 ART436 N1 ART441 ART799 N1 ART848.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG125.

Sumário: O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda por causas imputaveis aos dois outorgantes determina...

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