Acórdão nº 0063132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART361 N2 ART363. CCIV66 ART363 N2 ART371.

Sum·rio: I - A falsidade de um atestado de residÍncia passado por Junta de Freguesia pode ter influÍncia na decis„o da causa, sendo o objecto desta a reivindicaÁ„o de um prÈdio pelo propriet·rio e a defesa do demandado, por excepÁ„o, o facto de ali residir, com tÌtulo...

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