Acórdão nº 0042246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Sumário: O vencido, por não estar delas isento, deve ser condenado nas custas a que deu causa, ainda que beneficie de assistência...

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