Acórdão nº 0060404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CONST. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03. CONST82 ART18 ART53 ART81 ART202.

Jurisprudência Nacional: AC TC 26/85 DE 1985/02/15.

Sumário: I - O artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto-lei 137/85, de 3 de Maio, não é inconstitucional. II - O processo de despedimento colectivo a que aludem os artigos 13 e 55 do Decreto-lei n. 372-A/75 não é aplicável aos casos de extinção de empresas públicas, visto que o diploma regulador destas - Decreto-lei 260/76 - contém normas específicas...

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