Acórdão nº 0278053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART51 N1 N2 ART52. CP886 ART88 ART89. CPP29 ART451 PAR1 ART633. DL 26043 DE 1936/05/28 ART398. DL 29636 DE 1939/05/27 ART9 ART10.

Sum·rio: I - Nos termos do artigo 51 n. 1 do CÛdigo Penal a revogaÁ„o da suspens„o da pena sÛ È obrigatÛria quando o condenado, durante o respectivo perÌodo, cometer crime doloso por que...

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