Acórdão nº 0061701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART161 ART181 ART185 N1. CPC67 ART691 ART733 ART739.

Sumário: O recurso na providência incidental do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores, processada por apenso, é de...

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