Acórdão nº 0027265 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelVAZ TOME
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC ART6.

Sum·rio: A conduÁ„o sob o efeito de ·lcool, porque contravenÁ„o punida tambÈm e principalmente com a medida de seguranÁa de inibiÁ„o de conduzir, n„o se...

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