Acórdão nº 0065542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART792.

Sumário: Em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (artigo 792 do...

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