Acórdão nº 0043866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1 B. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART69 N1 A ART71 N1 B. CPC67 ART264 N1 ART512 ART712 ART972.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986 DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571.

Sumário: I - Para o exercício do direito de denúncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096 n. 1 alínea a) do Código Civil (agora artigo 69 n. 1 alínea a) do regime aprovado pelo Decreto-lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro), a necessidade da casa constitui requesito autónomo, não bastando, por isso, a alegação e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT