Acórdão nº 0037416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART18 N1 N2 ART25 ART31 N1 ART62 ART2031. D 36987 DE 1948/07/24 ART2. PORT 22869 DE 1967/09/04 ART3 N2. CPC67 ART446 ART1371 N1 ART1383. CCJ62 ART144 N2 ART145 N2.

Legislação Estrangeira: DIR SUC 1985/04/10 ART2 ART5 ART9 ART86. PRINCIPIOS GERAIS DIR CIV ART149 ART150 ART156.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/26 IN BMJ N280 PAG321.

Sumário: I - À sucessão de individuos chineses aplica-se a Lei civil chinesa vigente à sua morte. II - Segundo...

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