Acórdão nº 0077764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PRT N84 DE 1984/02/29 IN BTE.

Sumário: I - A categoria profissional de um trabalhador deve aferir-se pela realidade material dos serviços que presta e o seu enquadramento resulta da natureza e especiais tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade, uma vez que são as tarefas que definem a categoria. II - Porém, para que se possa determinar uma categoria não basta verificar os serviços e tarefas que o trabalhador executa; importa também, que as mesmas se integrem nas disposições legais que as definem. III - Chefe de secção vem definido nos...

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