Acórdão nº 0070544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A. CPC67 ART712 N2 ART753 N1. L 38/87 DE 1987/12/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/12/11 IN BMJ N302 PAG285.

Sumário: I - Há conexão imediata com a relação de trabalho quando as partes colocam por mútuo acordo a cessação do contrato de trabalho na dependência do pedido de reforma por parte dos réus. II - Nestas circunstâncias, compete ao Tribunal do Trabalho conhecer, em matéria cível, as questões emergentes de trabalho subordinado, artigo 64 alínea b) da Lei n. 38/87, de 1987/12/23. III - Constituindo matéria...

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