Acórdão nº 0279463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART18 N1 N2. CPP87 ART193 ART202 N1 A ART204 A C ART209 D ART212 ART213. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART36 N1 A.

Sum·rio: "O tr·fico de estupefacientes n„o permite o uso de medidas de toler‚ncia porque se trata de um tipo juridico-penal que destrÛi os alicerces da sociedade, conduzindo ‡ desagregaÁ„o das famÌlias e minando a seguranÁa dos cidad„os. - Assim, indiciando-se a pr·tica de tal crime È de...

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