Acórdão nº 0277403 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART98 N1 ART414 ART422 ART447 ART448 ART667. CP82 ART24 ART26 ART201. CPC67 ART668. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sum·rio: I - A n„o comparÍncia da ofendida na audiÍncia de julgamento, no crime de violaÁ„o, por se encontrar em parte incerta de FranÁa n„o consubstancia a nulidade do art. 98 n. 1 do CP de 1929, quando o tribunal ordena a leitura do seu depoimento prestado...

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