Acórdão nº 0073594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART1. DL 49397 DE 1969/11/24. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 B. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B. CPC67 ART101 ART493 N2 ART494 N1 F. DL 310/82 DE 1982/08/03. CCIV66 ART1152.

Sumário: I - Verificando-se os requisitos essenciais que caracterizam o contrato de trabalho - a subordinação jurídica e a retribuição -, e não se registando os elementos...

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