Acórdão nº 0021475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992

Data16 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 ART313 N1 ART314 C. CPP29 ART345. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.

Sum·rio: I - S„o elementos constitutivos de crime de burla: a) erro ou engano astuciosamente provocados; b) para determinaÁ„o de outrÈm a actuaÁ„o que lhe cause ou a terceira pessoa prejuÌzo patrimonial; c) intenÁ„o de obter para si ou para...

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