Acórdão nº 0056131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1118. CPC67 ART712 N2 Sumário: I - A cedência, não autorizada pelo senhorio, do locado, pelo inquilino a terceiro, antes da celebração de escritura de trespasse em que este viria a tornar-se trespassário, constitui fundamento de resolução do contrato de...

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