Acórdão nº 0058691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR TRIB / DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 N1 ART19 ART20 N1 C N2 ART31 N3.

Sumário: Em acção de reivindicação, com valor indicado de 2000001 escudos, é de conceder apoio judiciário, com dispensa de preparos e de custas, na proporção de metade, ao Réu, que, como empregado, por mês, aufere...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT