Acórdão nº 0055511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART840 ART857 ART858 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/09/25 IN CJ ANOXV T4 PAG218.

Sumário: I - Não constitui novação a entrega de um cheque para cumprimento de uma obrigação, pois a intenção é só a de extinguir a obrigação. II - A...

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