Acórdão nº 0033916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG18. GALVÃO TELLES IN MANUAL DOS CONTRATOS EM GERAL 3ED PAG431.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART294 ART874 ART892 ART1420 N1 ART1421 N2 C.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79. AC STJ DE 1984/12/13 IN BMJ N342 PAG36. AC STJ DE 1986/01/31 IN BMJ N353 PAG388.

Sumário: I - Por força do Assento de 10 de Maio de 1989, nos termos do artigo 294 do Código Civil, o título constitutivo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir à parte comum destino ou utilização diferente dos constantes do respectivo projecto aprovado pela Câmara Municipal. II - Nesta conformidade, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal respectiva, o projecto no qual a "casa para porteira" se situava na cave lado esquerdo, que com o título de constituição de propriedade horizontal passou a designar-se por "fracção B" é parcialmente nulo este título constitutivo na parte em que denomina a cave esquerda - com sala...

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