Acórdão nº 0058042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART1255 ART1260 N2 ART1296 ART1278 ART1296 ART2031 ART2119.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC RL DE 1978/02/17 IN CJ ANOIII T2 PAG364. AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG198.

Sumário: I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí constantes; II - A usucapião só pode ser invocada como...

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