Acórdão nº 0065482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART210 N2. OTM78 ART155 N1 ART156 N1 ART182 N1 N2 N3. DL 314/78 DE 19878/10/27. OTM62 ART96 N2 N3. DL 44288 DE 1962/04/20. L 38/87 DE 1987/12/23 ART61.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/06 IN CJ ANOXI T2 PAG104.

Sumário: Tendo corrido no tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação do exercício do poder paternal, e sendo ele...

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