Acórdão nº 0043631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução02 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART482 ART582 ART589 ART879 C.

Referências Internacionais: CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA IN DR IS 1965/03/18 ART32 C.

Sumário: I - A convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) só se refere, no seu artigo 32, às anomalias originadas pelos contratos de transporte de mercadorias por estrada. II - Assim, ao Autor, sub-rogado nos direitos do fornecedor, não lhe é oponível, na acção em que pede o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT